Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 723.3836.3161.8853

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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