Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B VOTO VENCIDO QUE PROVIA PARCIALMENTE OS RECURSOS DEFENSIVOS PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NO MÍNIMO LEGAL. O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DA CONDUTA TÍPICA, UMA VEZ QUE, IN CASU, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA FÍSICA SE MOSTROU ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, A SUPERIORIDADE NUMÉRICA DE AGENTES EM RELAÇÃO À VÍTIMA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.