Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
1.Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a substituição da prisão por cautelares diversas, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da Denúncia, alegando, ainda, não haver previsão para o início da instrução. ... ()
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