Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA COOPERATIVA, DOS VALORES RECEBIDOS PELA PETROBRÁS AOS SEUS COOPERADOS. COOPERATIVA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, SENDO OS COOPERADOS SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 982, § ÚNICO, CC. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DA COOPERATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.