Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE 30%. MILITAR. CARTÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 5%. MARGEM ULTRAPASSADA APENAS EM RELAÇÃO AO CARTÃO.
Pretende o autor limitação dos descontos ao percentual de 30% de seus rendimentos. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo do advogado do autor e do Banco BMG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote