Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Rejeição - - Preliminar de suspensão em razão de proposta de acordo tributário - Proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Mérito - Título que apresenta liquidez, certeza e exigibilidade, consoante requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF - Inexistência de prova em contrário, a qual competia à agravante - Ilegalidade da taxa de juros que supere aquela adotada pela União Federal - Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic - Observância pela exequente - Decisão mantida - Recurso não provido