Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA COMPANHIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPOSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR. INCONFORMISMO DOS RÉUS. NO CASO, O CONDUTOR ERA MAIOR, CAPAZ E HABILITADO, E, ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RESPONSABILIDADE NÃO SE PRESUME, DECORRE DA LEI OU DO CONTRATO, O COMODATO, POR SI SÓ, NÃO PODE GERAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO DIREITO BRASILEIRO É CALCADA NA CULPA, SALVO OS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, NÃO PODENDO A SOLIDARIEDADE SER PRESUMIDA, EIS QUE DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI OU CONTRATO, A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE SUBSUME EM UMA OU OUTRA, JÁ QUE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, EM REGRA, REPOUSA NA CULPA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. QUANTO AO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA, CORROBORA A EXISTÊNCIA DOS DANOS, POIS INDICAM COM CLAREZA A DESTRUIÇÃO DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL E DE PARTE DA ESTRUTURA DA EMPRESA SEGURADA. PORTANTO, ERA DEVER LEGAL DO CONDUTOR A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PARA TRANSITAR NA VIA PÚBLICA, COMO TAMBÉM PARA INGRESSAR NO ESTABELECIMENTO SEGURADO, O QUE NÃO FOI FEITO, EIS QUE INGRESSOU DE FORMA IMPRUDENTE NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, DANDO CAUSA À COLISÃO QUE MOTIVOU A DEMANDA. MARCO INICIAL PARA INCIDENCIA DA CORREÇÃO E DOS JUROS CORRETAMENTE ESPABELECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.