Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES GUILHERME, CRISTIAN E ERICK, VOLTADA À NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - COMO SE PODE VER DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 120), AS DROGAS FORAM RECEBIDAS PELO PERITO CRIMINAL, NÃO HAVENDO NO REFERIDO DOCUMENTO MENÇÃO A PRESENÇA DE LACRE - OCORRE QUE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO NÃO AFASTA A

CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - POLICIAIS MILITARES QUE, EM JUÍZO, CONFIRMAM A ARRECADAÇÃO DE ENTORPECENTES, TENDO O AGENTE DA LEI ADELMO RATIFICADO QUE HOUVE A APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA - DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS EM CONCRETO QUE INDIQUEM O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO SENDO CAPAZ DE INVALIDAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS - DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE A NULIDADE EM TELA, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO RECURSOS DEFENSIVOS QUE OBJETIVAM, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUER PELO DE ASSOCIAÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECEM PROSPERAR - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À MOSTRA ORAL COLHIDA, A PROVA SE REVELA FRÁGIL PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA DOS DELITOS EM TELA, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES FOSSEM OS PROPRIETÁRIOS DAS DROGAS E DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, DENTRO DO IMÓVEL, QUE, NA OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, ESTAVA OCUPADO POR OUTRAS DUAS PESSOAS MENORES DE IDADE, ALÉM DOS APELANTES - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DOS MATERIAIS ARRECADADOS, POIS SEQUER DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO ENTRE ESTES E OS APELANTES, SENDO CERTO QUE, COMO SE DEPREENDE DOS RELATOS DOS AGENTES DA LEI, EM JUÍZO, NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI APREENDIDO NA POSSE DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AOS APELANTES A GUARDA COMPARTILHADA DO MATERIAL ENTORPECENTE E A POSSE DAS ARMAS DE FOGO, QUE FORAM ARRECADADOS NO CHÃO DE UMA CASA ABANDONADA, DE MODO QUE A CIRCUNSTÂNCIA DOS REFERIDOS MATERIAIS ILÍCITOS TEREM SIDO ENCONTRADOS NO MESMO CÔMODO EM QUE ESTAVAM, POR SI SÓ, SE MOSTRA INSUFICIENTE, PARA VINCULÁ-LOS AO MATERIAL TÓXICO E ÀS ARMAS DE FOGO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - E, QUANTO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, O PLEITO ABSOLUTÓRIO TAMBÉM MERECE ACOLHIDA, EIS QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO REVELAM A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOSTRA DE QUE OS APELANTES ESTIVESSEM REUNIDOS, DE FORMA ESTÁVEL, AOS INIMPUTÁVEIS E A OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAREM ENTORPECENTE, SEQUER O FATOR TEMPORAL, QUE É INDISPENSÁVEL A CONFIGURAR A AÇÃO CRIMINOSA, MENOS AINDA QUE ELES NELA ESTIVESSEM INTEGRADOS - INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DO ANIMUS ASSOCIATIVO; E, SEM MAIORES ELEMENTOS QUE LEVEM À CONDENAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TAMBÉM QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES GUILHERME, CRISTIAN E ERICK E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES, ISRAEL, GUILHERME, CRISTIAN E ERICK, PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.