Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. QUESTIONAMENTO DO PACTO MAIS DE 07 (SETE) ANOS DEPOIS DE ELE TER SIDO FIRMADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO TEVE CIENCIA DOS TERMOS DO PACTO. AUTORA FEZ USO DO PLÁSTICO, EFETUANDO SAQUES E COMPRAS. INCONTESTE QUE A APELANTE, VOLUNTARIAMENTE, ANUIU AO PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INCIDENCIA DOS ENCARGOS ROTATIVOS DO CARTÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.