Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E IV; 121, § 2º, S II E IV, C/C 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO; QUE DESCONHECIA A PRESENTE AÇÃO PENAL; QUE NEGA A SUA PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS; QUE NUNCA ESTEVE FORAGIDO; QUE SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. O DECRETO PRISIONAL FOI EXARADO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, ASSIM, NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO. NÃO É DESPICIENDO OBSERVAR, CONTUDO, QUE A PROVA TESTEMUNHAL JÁ PRODUZIDA INDICA QUE LOGO APÓS OS FATOS, O PACIENTE SE MUDOU DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O ESTADO DA BAHIA. SE O PACIENTE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS; SE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA E SE NUNCA ESTEVE FORAGIDO, POIS SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO, CONFORME ALEGADO, SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, RESERVANDO-SE À INSTRUÇÃO A SUA COMPROVAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.