Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, seguida da cobrança da alegada diferença entre o consumo medido no período em que ocorrida a propalada fraude, e entende deveria ter sido o consumo efetivamente verificado, diante da carga instalada no imóvel. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito, por não vislumbrar ilegalidade no procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica. (iii) Insurgência do autor. Irresignação que prospera. (iv) Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária, com embaraço à possibilidade de defesa e de exercício do contraditório pelo consumidor. Laudo produzido por laboratório de ensaio unilateralmente contratado pela ré que, de qualquer forma, afora a ausência de lacres no medidor, não constatou qualquer adulteração ou mau-funcionamento no aparelho capaz de levá-lo a registrar consumo inferior ao efetivamente havido. Consumo aferido na residência do autor que, a bem da verdade, passou a ser menor após a substituição do primitivo equipamento de medição (que contava cerca de 35 anos de uso), afastando peremptoriamente a possibilidade de fraude no medidor. Flagrante nulidade do TOI. Consequente inexigibilidade da cobrança dele oriunda. (v) Apelo provido para decretar a procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência... (Continua)