Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de nulidade de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Venda a «non domino". Cadeia de compromissos de compra e venda não honrados. Chamamento ao processo dos proprietários. Ausente hipótese legal autorizadora (CCB, art. 130). Ilegitimidade passiva afastada. Negócio jurídico celebrado entre parte autora e parte ré. Compromisso de compra e venda celebrado pelo réu como compromissário vendedor, que posteriormente rescindiu o compromisso preliminar celebrado com terceiro. Negócio não concluído com terceiro, ensejando a ineficácia do negócio jurídico celebrado com a parte autora (arts. 438 e 439, 1268, §§1º e 2º, todos do Código Civil). Nulidade. Retorno das partes ao «status quo ante". Reembolso dos valores pagos, de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)