Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES DA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO MOVIMENTAÇÃO POR VÁRIOS MESES. IMPENHORABILIDADE

AFASTADA.Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Valores depositados em conta que, a princípio, são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ônus do devedor de produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar. Não comprovação da necessidade dos valores depositados. Caso em que, a despeito do recebimento de aposentadoria (de um salário mínimo), os valores não foram resgatados e movimentados entre setembro de 2023 até janeiro de 2024. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)