Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. RECEBIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DE ENVIO QUE CORRESPONDE AO DECLARADO PELO AGRAVANTE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL JUNTO À AGRAVADA. ASSISNATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DÚVIDA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO FORMAL. INCERTEZA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO QUE IMPÕE MÁXIMA CAUTELA DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO-SE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE ORA SE DECLARA. PROVIMENTO DO RECURSO.