Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)