Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Ação declaratória de isenção de ICMS após o período de dois (2) anos da data da aquisição do veículo anterior. Admissibilidade. Cabimento do período mínimo de quatro (4) anos somente a partir de 19 de outubro de 2020 (data da publicação do Decreto Estadual 65.259/2020). Hipótese na qual o autor adquiriu o veículo em março de Ementa: RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Ação declaratória de isenção de ICMS após o período de dois (2) anos da data da aquisição do veículo anterior. Admissibilidade. Cabimento do período mínimo de quatro (4) anos somente a partir de 19 de outubro de 2020 (data da publicação do Decreto Estadual 65.259/2020). Hipótese na qual o autor adquiriu o veículo em março de 2020. Observância ao período mínimo de dois (2) anos que é de rigor. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Manutenção da r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.