Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE 10% DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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