Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de exame criminológico favorável. O sentenciado cumpre pena por crimes previstos no art. 121, §2º, IV, do CP. A progressão ao regime semiaberto foi deferida, mas o livramento condicional foi negado por falta de requisito subjetivo. ... ()
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