Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA