Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Pedido de ressarcimento referente ao período não gozado de licença prêmio. Sentença de procedência parcial. Autor que preencheu os requisitos exigidos pela legislação para usufruir licença prêmio. Administração que não concedeu o benefício na época devida. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa dos entes estatais, eis que não existe mais a possibilidade de gozo da licença prêmio em virtude da aposentadoria. Recurso da parte ré que sustenta a necessidade de exclusão de parcelas transitórias. Sentença que expressamente determinou a exclusão das parcelas de natureza transitória. Recurso desprovido.