Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 724.6900.0512.8751

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu os cálculos da parte credora, relativos ao débito remanescente, e rejeitou a impugnação - Insurgência do devedor - Alegação de excesso por não concordar com a capitalização de juros - Foi destacado nos cálculos a não capitalização dos juros - Impugnação com parecer divergente sem comprovação da capitalização - Ausência de comprovação de que os cálculos acolhidos contêm erros - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... ()

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