Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Medicamento. Paciente portadora de osteoporose grave (CID M80.9). Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do fármaco (TERIPARATIDA) ao tratamento da apelada. Risco de imobilidade. Direito à saúde. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Enunciado da Súmula 65 do TJ-RJ. A responsabilidade financeira pelo custeio de determinado medicamento atribuída a um Ente específico não impede o acionamento do Município. Obrigação solidária. Acerto de contas que deverá ocorrer na via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Descabimento. Despesa processual afastada. Preliminares de nulidade e de incorreção do valor da causa rejeitadas. Apelação do Município provida em parte pelo relator.