Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. NÃO RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA E USO DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO. DANO E PERIGO CONCRETO E EFETIVO, IN RE IPSA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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