Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA IRMÃ, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE AGRESSIVA, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ CP TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `J¿ CP, AOS DOIS DELITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO RELACIONADA AO SURSIS E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.

Rejeição da preliminar. Alegação de violação da cadeia de custódia do laudo pericial, por realização dias após os fatos, que não se sustenta. Narrativa fática consistente, em âmbitos inquisitorial e judicial. Outrossim, tivesse o perito percebido qualquer incongruência em relação às datas e as características da lesão, teria consignado. ... (Continua)