Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido