Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de previsão no registro do imóvel de que o adquirente tem direito à vaga na garagem do condomínio. Decisão que afastou a decadência. Matéria relativa ao mérito do processo. Art. 1.015, II do CPC. Alegação da parte ré de que teria ocorrido a decadência do pedido de retificação da matrícula do imóvel. Hipótese que não versa sobre vício aparente do produto ou serviço. Obrigação de fazer relacionada a direito subjetivo, e não direito potestativo. Inaplicabilidade do regime da decadência. Afastada a incidência do prazo decadencial de noventa dias. Art. 26, II do CDC. Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeitando-se à prescrição. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.