Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo do autor. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autor que possui redimento abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício, assim como o ajuizamento da ação em foro distinto do seu domicílio. Benefício concedido. Decisão reformada. ... (Continua)