Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Recurso interposto de decisão de 1º grau que, em execução de título extrajudicial, movida pelo agravado em face da agravante, determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem, por entender que o crédito exequendo teria natureza extraconcursal. Ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, na hipótese vertente, o crédito exequendo possui natureza extraconcursal, eis que se destina ao pagamento de obrigação propter rem (cotas condominiais), afigurando-se incabível a suspensão da execução, na espécie, eis que o crédito, em questão, se destina à própria manutenção do bem. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)