Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONTUDO A COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO C.STJ. - CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR O CREDOR QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DE 2017 ATÉ 2024 QUANDO VEIO A APELAR DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CONFIGURADO ABANDONO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR - HONORÁRIOS INDEVIDOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.