Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO DE EMBARGOS NA MESMA PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A jurisprudência desta Subseção, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, firmou-se no sentido de reputar inviável a interposição de embargos de declaração e, antes do respectivo julgamento, recurso de embargos em face da mesma decisão turmária - salvo se houver aditamento após a publicação da decisão complementar, o que não é o caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido.