Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE, NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, FIRMARA COM A AUTORA ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE FOI DESCUMPRIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, QUE ACABOU TRANSMUDADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOBREVINDO SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS PEDIDOS, DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, E TAMBÉM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL QUANTO AOS VALORES PAGOS.

APELO DA RÉ EM QUE ALEGA SER LHE JUSTO INVOCAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSIDERANDO NÃO HAVER COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO AINDA REGULARIZADO, O QUE A ESCUSARIA QUANTO AOS EFEITOS DA MORA, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE, EM SE QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO SE PODE ADMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA AUTORA, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NOMEADAMENTE PORQUE HÁ BENFEITORIAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS.APELO DESPROVIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO E QUE QUADRA COM A FINALIDADE DO PROGRAMA HABITACIONAL, CUJA IMPLEMENTAÇÃO CABE À AUTORA-APELADA REALIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, CONQUANTO CARACTERIZADA, NÃO PRESCINDE DE SER EXAMINADA TAMBÉM SOB O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE COMPÕEM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, SEJA NO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DA RÉ-APELANTE, SEJA NO RECONHECER À AUTORA-APELADA O DIREITO A SER RESSARCIDA PELO ACENTUADO TEMPO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE SOB A POSSE DA RÉ-APELANTE. AZADA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES ESTABELECIDA NA R. SENTENÇA, QUE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO, CONSIDEROU A ESPECIAL PROTEÇÃO QUE A LEI CONFERE AO ESTADO QUANDO ESTEJA A EXECUTAR POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI