Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de posse de insumos destinados à preparação de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autora demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Readequação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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