Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FRAUDE BANCÁRIA. RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EVIDENCIANDO TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, A QUAL, POR SI SÓ, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94 TJRJ. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DE PROVAR AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.