Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE 50% DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos materiais e morais, já em fase de cumprimento de sentença, proposta por César Lúcio Lourenço de Araújo em face de Grinaldo Manhães de Lima Neto, Mônica Ramos Abílio Manhães de Lima e Antônio José Jardim Rosas que tramita perante o juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Ocorre que, no curso do processo, o juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Niterói determinou a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 65.223,66. Petição da agravante, cônjuge do autor, requerendo sua habilitação para o desbloqueio de 50% do montante do crédito. Decisão vergastada que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento interposto. ... (Continua)