Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante em ação de alimentos, sob o fundamento de possibilitar a apuração da sua real capacidade financeira para o pagamento da pensão alimentícia. ... ()
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