Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. REVENDA DE DERIVADO DE PETROLEO EM DESACORDO COM NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I.Caso em exame ... ()
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