Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Inventário extrajudicial - Subitens 105.2 e 105.3 do Capítulo XIV do Provimento CGJ 55/2016, acrescentados pelo Provimento CGJ 55/2016, que dispõem no sentido de que a nomeação do inventariante é o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial - «Multa de protocolização, prevista na regra da Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00, que deve ser afastada - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame necessário improvidos.... (Continua)