Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo pertencente ao Espólio e em posse de terceiro. Recurso do Espólio. A administração dos bens do inventário compete ao inventariante, que inclusive presta contas acerca da sua administração, na forma que dispõe o art. 1991 CC c/c art. 618 CPC, incumbindo ao mesmo velar pela preservação dos bens do Espólio até a efetiva partilha. Compulsando os autos principais, verifica-se que o veículo FORD pertence ao Espólio, inobstante estar em posse de terceiro, que apesar de ter sido notificado extrajudicialmente desde o ano de 2021, manteve-se inerte, permanecendo na posse do veículo. Busca e apreensão do veículo que é medida cautelar apropriada para preservar o patrimônio do espólio e assegurar que o inventariante possa exercer plenamente suas atribuições de administração do bem. Decisão reformada para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)