Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de convivência. Família. Decisão que, acolhendo promoção ministerial, altera o regime de visitação até então vigente entre as partes. Irresignação da Autora ao argumento de que o pronunciamento combatido, que se revestiria de caráter extra petita, não teria observado a vontade de qualquer das partes. Preliminar de intempestividade do recurso que se afasta. Interposição que observou o prazo tal qual previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Mérito. Processo ao longo do qual se sucederam distintos modelos de visitação, refletindo o evidente e nocivo estado de beligerância entre os litigantes. Regime vigente até o decisum guerreado fruto de pactuação entre Demandante e Demandado. Petição acostada pelo Réu que, a despeito de objetivar a ampliação da convivência, inclusive com o pleito da custódia unilateral em seu favor, também manifesta concordância com os termos da visitação até então em vigor. Resguardo do melhor interesse e do bem-estar da prole, cuja rotina já se encontra estruturada há cerca de um ano e meio. Nova mudança no tocante à visitação ordinária semanal, com a concessão de todas as quintas e sextas-feiras ao genitor, que não se revela razoável, sobretudo ao final do ano letivo. Pai a quem, de toda forma, restou garantido o direito de ter os filhos em sua companhia em absolutamente todas as semanas. Pretensão recursal que, no entanto, não merece integral acolhida. Tópicos do julgado alvejado atinentes à comunicação entre os genitores, feriados, férias e datas comemorativas que se impõe preservar, na medida em que somente complementam o pacto avençado entre as partes. Restabelecimento apenas do regime de visitação semanal vigente até o comando decisório impugnado, cujos demais termos, de natureza meramente complementar, devem ser mantidos. Conhecimento e provimento parcial do recurso.