Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Corréu que figura como fiador no contrato de locação por prazo certo. Renovação automática do contrato por prazo indeterminado. Fiança é negócio jurídico benéfico e deve ser interpretada de forma restritiva. CCB, art. 114 e CCB, art. 819. Inaplicável hipótese de renovação tácita da garantia a qual, na ausência de previsão contratual expressa para tanto, deve ser interpretada como firmada por tempo determinado (duração da locação originária). Antinomia frente ao art. 39 da Lei do Inquilinato não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)