Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 2. Autora que recebeu sua bagagem avariada no destino final. Confissão extrajudicial do dano. Inequívoca, no plano jurídico, a responsabilidade da companhia aérea pelo dano material experimentado. 3. Além disso, a autora experimentou angústias e sobressaltos na troca de voos, por ter sido maltratada por funcionária da companhia aérea ré. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 3.500,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença confirmada.