Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo e ausência de prévio aviso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, ressaltando a regularidade da cobrança e da conduta e da suspensão em causa. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Concessionária ré que comprovou a impossibilidade de acesso de preposto para a leitura mensal no medidor de consumo. Possibilidade de cobrança da diferença entre o valor cobrado por estimativa e o efetivamente consumido. Prova dos autos que revela a inadimplência da autora em relação a débitos atuais. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)