Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... (Continua)