Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para afastar os excipientes, filhos do executado falecido, no polo passivo da demanda - Inclusão dos herdeiros no polo passivo - Possibilidade - Princípio de Saisine - Patrimônio que se transmite aos herdeiros no momento do falecimento - Responsabilidade de pagamento, todavia, que está adstrita aoslimites da herança - Inexistência de inventário e suposta ausência de bens que não obstam a habilitação - Precedentes - Caso dos autos, outrossim, em que se evidenciou a existência de bens móveis - Exceção que merece ser rejeitada - Necessidade de julgamento em conjunto desse recurso com o agravo de instrumento 2162189-51.2024.8.26.0000 - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote