Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TOI. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DO TOI E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TOI E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE HAVIA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, A REGULARIDADE NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NADA HÁ NO FEITO QUE COMPROVE TER HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA, SENDO QUE FOI OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DA PROVA E A CONCESSIONÁRIA RÉ SE QUEDOU INERTE. NULIDADE DO REFERIDO TERMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.