Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. RECURSOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSURGÊNCIA SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO ATRAVÉS DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cinge-se a controvérsia à verificação da eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, na forma do CPC, art. 833, IX. ... (Continua)