Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 256 DO TJRJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DECLARAR A NULIDADE DO TOI. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Apelação cível com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido na Ação de Declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que tem por objetivo esclarecer se houve ilicitude na conduta da ré consistente na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a qual gerou cobrança de valores a título de recuperação de consumo em decorrência de irregularidades encontradas por ligação direta. ... (Continua)