Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público do Município de São João da Barra. Pretensão de que o réu seja condenado ao fornecimento de cartão alimentação, benefício instituído por lei e posteriormente suspenso por Decreto. Sentença de procedência. Apelo do réu.

1. Prescrição não configurada. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida pela impetração do mandado de segurança coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24/05/2016, e reiniciou em 22/07/2020, data do trânsito em julgado da sentença nele proferida, sendo a ação distribuída em 20/04/2022. Resultado julgamento do writ que não possui qualquer influência no curso do prazo prescricional. 2. Previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município o pagamento de cartão alimentação não é dado ao Poder Executivo suspender a vantagem por via indireta, com a revogação do decreto que a regulamentara. 3. Desprovimento do recurso.