Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO EM TODAS AS ETAPAS DESDE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS AO IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA QUE OBSTA O PROPÓSITO REVISIONAL ORA ALMEJADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.