Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Benefício deferido no processo principal - Determinação de recolhimento de taxa para realização de pesquisa pelo sistema conveniado - Insurgência - Acolhimento - Inteligência do art. 98, § 1º do CPC - O pagamento de taxas e/ou custas judiciais é inexigível quando o litigante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98 - Pretensão de reforma da decisão para deferir a pesquisa via Sisbajud na modalidade teimosinha - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Medida já deferida em primeiro grau - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido*... (Continua)